Artigo: As Unidades de Conservação Municipais e a Transferência do Direito de Construir
AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIRLeandro Eustáquio de Matos MonteiroAdvogado. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito…
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junho 15, 2021