Consultoria Especializada para Implantação da Nova Lei de Licitações

Desde a publicação da Lei 14.133/2021 muitas pessoas têm dado importância à modalidade diálogo competitivo como sendo uma grande novidade da Nova Lei de Licitações. É certo que se trata de uma novidade, no entanto, também é certo que é uma inovação que será pouco aproveitada pelos Municípios. Creio que a grande inovação foi a opção do legislador com o planejamento eficiente das contratações públicas. Na prática é muito comum que, no decorrer na construção do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a equipe de planejamento encontre uma solução que não era aquela pensada na fase inicial. Esse estudo abre a possibilidade da avaliação de um leque de opções e obriga uma escolha guiada pela racionalidade, o que não era uma preocupação da antiga Lei. Com isso surge a expectativa de contratações melhor sucedidas no futuro.

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz mudanças significativas para o processo de licitação no Brasil, com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a contratação de bens e serviços públicos. No entanto, é comum que os municípios encontrem dificuldades na implementação da nova Lei, principalmente em razão da necessidade de adaptação das práticas e procedimentos internos, bem como pela falta de capacitação técnica de servidores públicos para lidar com as novas exigências da lei. Os municípios que não implementarem a nova Lei de licitação estarão sujeitos a diversas consequências, tais como sanções administrativas, nulidade do contrato, responsabilização dos gestores públicos e até perda de recursos federais. Assim, além da utilização de sistemas eletrônicos de licitação que facilite a transparência e agilidade dos processos, é fundamental que os Municípios realizem capacitação dos servidores públicos responsáveis pelos processos licitatórios, além de promoverem a integração das diversas áreas envolvidas na contratação de bens e serviços públicos.

Municípios com menos de 20 mil habitantes precisam regulamentar e se adaptar à Nova Lei de Licitações, considerando que a Lei nº 8.666/93 perderá sua vigência no próximo dia 31 de março de 2023. Em que pese a necessidade de regulamentação e implementação imediata, a Nova Lei de Licitações permite que os Municípios com menos de 20 mil habitantes tenham o prazo de até 31 de março de 2027 para se adaptar a algumas das particularidades da própria lei, tais como às regras de divulgação em sítio eletrônico oficial, bem como à obrigatoriedade de licitação na forma eletrônica. Além disso, tais Municípios, neste mesmo prazo, terão flexibilidade para se adequar às regras dos agentes de contratação e ainda no tocante à segregação de funções preferencialmente para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.