Medidas Provisórias nº 1.045 e nº1.046 de 27 de abril de 2021
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.045 de 2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP prevê a possibilidade de…
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abril 28, 2021